Notícias
Posso vender minha vaga de garagem?
A falta de vagas de garagem tem sido um problema enfrentado por condôminos residenciais, principalmente naqueles edifícios mais antigos onde cada apartamento só possuí uma vaga de garagem por apartamento e no mesmo apartamento tem um carro por morador. Ocorre ainda...
Lei da Multipropriedade: o que diz a nova regulamentação?
O compartilhamento de serviços e espaços é uma tendência mundial. Não é à toa que negócios como o Airbnb, Uber e Zazcar, por exemplo, estão impactando o mercado. O compartilhamento da propriedade, no entanto, era algo pouco discutido, pelo menos até dezembro de 2018....
Descontos em rescisão contratual estão limitados ao salário de um mês.
Descontos em rescisão contratual estão limitados ao salário de um mês. A decisão unânime é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Com o entendimento, a corte ordenou a devolução de valores descontados indevidamente de um funcionário de uma...
DICA: Caso um funcionário trabalhe há 4 anos em uma empresa, e a mesma não recolhe o seu FGTS o funcionário pode perder valores antigos desse período? Exemplo, o funcionário trabalhou no período de 2016 a 2019, e a empresa não recolheu o FGTS.
R- Não temos uma lei específica definindo a prescrição do direito ao recebimento do FGTS. Somente a súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho que mencionava a prescrição em 30 (trinta) anos, observado o prazo de 02 (dois) anos após o término do contrato de trabalho....
Taxa de corretagem pode ser informada só na assinatura do contrato, diz STJ.
O custo da comissão de corretagem pode ser transferido ao consumidor só no momento da assinatura do contrato, contanto que haja clareza nessa informação. O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A relatora,...
Comissão de Direito Condominial da OAB-MT realiza primeira reunião de 2019
Reunião com a comissão de direito condominial da OAB-MT.
Empresa também foi condenada por cobrar e taxa de conveniência.
Quando restrita, a venda antecipada de ingressos fere o direito do consumidor. É o que decidiu a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com esse entendimento, o colegiado condenou uma empresa promotora de eventos. A empresa foi processada pelo Procon de...
STF – Duas novas ADIs questionam MP sobre forma de cobrança da contribuição sindical.
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais duas ações contra a Medida Provisória (MP) 873/2019, que dispõe sobre a forma de cobrança e de recolhimento da contribuição sindical. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) ajuizou a...
Fixar teto para comissão é enriquecimento ilícito da empresa, diz TST
Fixar teto para valor de comissão do vendedor é enriquecimento ilícito da empresa. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulo o teto limitador aplicado por uma empresa de eventos de Curitiba para fins de recebimento de...
‘Exclusão’ e ‘privação’ de condômino antissocial
Diferentemente do que muitos pensam, não é possível excluir alguém de sua residência por comportamento antissocial. A Constituição Federal garante o direito de propriedade, mas existem mecanismos legais para que o condômino antissocial seja obrigado a respeitar os...
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