STJ: É ilícita prova obtida por meio de prints do WhatsApp Web

STJ: É ilícita prova obtida por meio de prints do WhatsApp Web

A 6ª turma do STJ reconheceu que mensagens obtidas por meio do print screen da tela do WhatsApp Web devem ser consideradas provas ilícitas, e, portanto, desentranhadas dos autos. Para os ministros, eventual exclusão de mensagem enviada ou recebida não deixa vestígios,...
Cumprimento de sentença após CPC de 2015 deve incluir honorários

Cumprimento de sentença após CPC de 2015 deve incluir honorários

O cumprimento de sentença após a vigência do Código de Processo Civil de 2015 deve incluir os honorários previstos caso não haja o pagamento voluntário, mesmo se a sentença tiver sido proferida sob o CPC de 1973. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça...

DICA: Caso um funcionário trabalhe há 4 anos em uma empresa, e a mesma não recolhe o seu FGTS o funcionário pode perder valores antigos desse período? Exemplo, o funcionário trabalhou no período de 2016 a 2019, e a empresa não recolheu o FGTS.

R- Não temos uma lei específica definindo a prescrição do direito ao recebimento do FGTS. Somente a súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho que mencionava a prescrição em 30 (trinta) anos, observado o prazo de 02 (dois) anos após o término do contrato de trabalho....