Cumprimento de sentença após CPC de 2015 deve incluir honorários

Cumprimento de sentença após CPC de 2015 deve incluir honorários

O cumprimento de sentença após a vigência do Código de Processo Civil de 2015 deve incluir os honorários previstos caso não haja o pagamento voluntário, mesmo se a sentença tiver sido proferida sob o CPC de 1973. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça...

DICA: Caso um funcionário trabalhe há 4 anos em uma empresa, e a mesma não recolhe o seu FGTS o funcionário pode perder valores antigos desse período? Exemplo, o funcionário trabalhou no período de 2016 a 2019, e a empresa não recolheu o FGTS.

R- Não temos uma lei específica definindo a prescrição do direito ao recebimento do FGTS. Somente a súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho que mencionava a prescrição em 30 (trinta) anos, observado o prazo de 02 (dois) anos após o término do contrato de trabalho....