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O recente acidente envolvendo um coronel do Exército brasileiro que teve o apartamento incendiado por armazenar, dentro da residência, uma grande quantidade de armas e munições tem levantado um debate que até pouco tempo tinha pouco espaço na legislação brasileira e...

O Projeto de Lei 5449/23 obriga administradores de condomínios residenciais e comerciais a oferecerem cursos sobre acessibilidade e inclusão a síndico e a moradores. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Pelo texto, os cursos deverão ser ministrados por...

A declaração de residência é um importante documento para locadores e locatários, pois formaliza a relação de aluguel e viabiliza procedimentos legais e administrativos a ele relacionados, comprovando a residência do locatário naquele endereço específico. Quando o...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deliberou por unanimidade que, mesmo após a partilha de um imóvel por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, subsiste o regime de copropriedade e, portanto, os sucessores coproprietários são solidariamente...

A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível de Vinhedo, proferida pelo juiz Evaristo Souza da Silva, que condenou um condomínio a indenizar entregador impedido de entrar no local da entrega após desentendimento...

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto que regulamenta a vistoria em imóveis alugados, com orientações para locadores e locatários. O texto insere dispositivos na Lei do Inquilinato. A comissão aprovou o substitutivo do relator,...

Diante de um cenário que perdura a anos, de elevada criminalidade, como consta no relatório do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime da ONU (Organização das Nações Unidas), condomínios, residenciais e comerciais buscam maior segurança patrimonial e pessoal...

O seguro do meu condomínio é obrigatório? O que ele cobre? Quem é o responsável por contratar? A Assembleia pode decidir por não contratar um seguro condominial? Bom, num momento em que tudo está muito caro e todos que moram em  condomínios primam por redução nos...

A proposta de atualização do texto do Código Civil, apresentada na semana passada por um grupo de trabalho formado por magistrados e juristas, tem entre seus pontos mais controversos uma sugestão no campo do Direito Imobiliário: o reconhecimento da figura do condômino...

Modernamente, com o aumento do número de moradias em condomínios, surgem várias dúvidas e por isso a constante necessidade de abordar o tema. Vocês já devem ter ouvido falar que o condômino que não cumpre seus deveres perante o Condomínio poderá ser punido com...