Notícias
Entregador será indenizado após ter acesso a condomínio bloqueado
A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível de Vinhedo, proferida pelo juiz Evaristo Souza da Silva, que condenou um condomínio a indenizar entregador impedido de entrar no local da entrega após desentendimento...
Comissão aprova projeto que regulamenta vistoria em imóveis alugados
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto que regulamenta a vistoria em imóveis alugados, com orientações para locadores e locatários. O texto insere dispositivos na Lei do Inquilinato. A comissão aprovou o substitutivo do relator,...
Condomínio deve se adequar a Lei Geral de Proteção de Dados
Diante de um cenário que perdura a anos, de elevada criminalidade, como consta no relatório do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime da ONU (Organização das Nações Unidas), condomínios, residenciais e comerciais buscam maior segurança patrimonial e pessoal...
Seguro condominial é obrigatório?
O seguro do meu condomínio é obrigatório? O que ele cobre? Quem é o responsável por contratar? A Assembleia pode decidir por não contratar um seguro condominial? Bom, num momento em que tudo está muito caro e todos que moram em condomínios primam por redução nos...
Possibilidade de expulsão de morador de condomínio é polêmica, mas constitucional
A proposta de atualização do texto do Código Civil, apresentada na semana passada por um grupo de trabalho formado por magistrados e juristas, tem entre seus pontos mais controversos uma sugestão no campo do Direito Imobiliário: o reconhecimento da figura do condômino...
Possibilidade de aplicação de multa ao condômino inadimplente das cotas condominiais
Modernamente, com o aumento do número de moradias em condomínios, surgem várias dúvidas e por isso a constante necessidade de abordar o tema. Vocês já devem ter ouvido falar que o condômino que não cumpre seus deveres perante o Condomínio poderá ser punido com...
Condômino inadimplente e o direito de utilizar área comum do Condomínio
O síndico não pode impedir que um condômino inadimplente utilize o salão de festas do Condomínio. Aliás, não só o salão de festa, como qualquer outra área comum, bem como os serviços oferecidos pelo Condomínio, sejam eles essenciais ou não. E isso porque felizmente...
STJ confirma que condomínios podem restringir hospedagens via plataformas digitais
Em dezembro de 2023, o STJ, por meio do julgamento de embargos de declaração, revisitou a questão que tangencia a possibilidade de condomínios em proibir condôminos de alugarem suas unidades residenciais através de plataformas digitais, a exemplo do Airbnb. Na análise...
WhatsApp no Condomínio: Permitido? Guia para Síndicos e Moradores
O uso de grupos de WhatsApp em condomínios tornou-se uma prática comum, proporcionando uma comunicação ágil entre o síndico e os condôminos. Essa ferramenta, quando utilizada com bom senso, pode ser uma aliada valiosa na gestão condominial, permitindo a centralização...
Responsabilidade Civil do Condomínio em Arcar com Danos Decorrentes De Furto. Necessidade de Previsão Expressa na Convenção Condominial. Previsão em Regimento Interno.
A responsabilidade civil por danos ao patrimônio deve ser apurada de acordo com o nexo de causalidade entre o possível agente causador e a situação fática, é o que preceitua os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão...
Endereço
CEP: 78030 - 435
Email: nilton.mesquita@ncmesquitaadvocacia.com.br