Os membros da Comissão de Direito Condominial da OAB-MT realizaram a primeira reunião de 2019 na ultima quinta-feira (04), na sede da instituição, para definir o planejamento das atividades anuais.
Entre os assuntos da pauta, o Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 16/2018, com o objetivo de alterar a Lei complementar nº 103 de 03 de dezembro de 2003, para dispor sobre a obrigatoriedade da incorporadora de Condomínio Horizontal. E Condomínio de Lotes, ao requerer o alvará de obras do empreendimento, em apresentar minuta da convenção, devidamente visado por advogado.
O PL já foi apresentado à Câmara Municipal de Cuiabá através da OAB-MT por isso na reunião foi criada uma comissão para acompanhar o andamento da apreciação da proposta pelos vereadores.
Para Vithor César, advogado e membro da comissão, é importante acompanhar a tramitação do referente projeto de lei porque é de interesse de toda advocacia de Cuiabá.
“Quando conseguimos a aprovação desse projeto tornará Cuiabá um exemplo para todas as cidades do país. O advogado se credencia como fiscal da legalidade na elaboração de cláusulas da convenção”. Afirma.
Outro assunto discutido foi o estudo sobre a viabilidade de Lei Estatual, que dispõe sobre os registros públicos da necessidade de convenção devidamente visados por advogados. Outra comissão foi criada pra fazer o Projeto de Lei.
A comissão começou a definir a realização do 1° Congresso Mato-Grossense de Direito Condominial previsto para acontecer no final do ano com datas e participantes a serem definidos na próxima reunião. O último assunto da pauta foi sobre o Projeto de Lei da Câmara de Deputados que propõe a profissionalização do síndico.
Para o presidente da Comissão que trata do direito condominial, Miguel Zaim, o assunto é relativamente novo. A área está crescendo porque as pessoas estão vivendo cada vez mais em condomínios. O desafio é desvincular o direito condominial do direito imobiliário
Nilton Mesquista, advogado da área condominial e vice-presidente da comissão de direito condominial, analisa que é um momento de projeção dos advogados por se tratar de um mercado novo.
“Vamos abordar o assunto muito mais próximo do condomínio do que vinha sendo feito. E é uma proposta da comissão, de colocar o tema para serem estudados por nós (advogados)”. Afirma Nilton.
Comissão de Direito Condominial da OAB-MT: Foi criada em março de 2018. Assumiu a presidência da Comissão o advogado Miguel Juarez Romeiro Zaim. Fazem parte outros 25 membros da Comissão.
Miguel Zaim já foi síndico por algum tempo e é especialista em Direito Imobiliário. Conforme ele, mais de 10% da população brasileira já reside em condomínios, sejam eles verticais (apartamentos) ou horizontais. Em Cuiabá, por exemplo, já existem mais de mil condomínios diversos.
“No Brasil são mais de 20 milhões de pessoas morando em condomínios, que ainda carecem de assistência jurídica especializada para uma gestão que exige cada vez mais profissionalismo”, enfatiza Zaim.
Fazem parte da diretoria da Comissão de Direito Condominial da OAB-MT:
Presidente: Miguel Juarez Romeiro Zaim.
Vice-presidente: Nilton Cecílio de Mesquita
Secretário Geral: Vithor César Moreira da Silva Almeida
Secretária Adjunta: Ariadne Gróssi.
Fonte: SindicoLegal