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STJ decide pela não incidência do CDC em casos de rescisão contratual de compra e venda de imóvel em razão de inadimplência

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nov 8, 2022 | Condominial, Consumidor

Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrada, a resolução do pacto na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituída em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/1997, por se tratar de...
Contrato imobiliário de compra e venda: 3 situações comuns.

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nov 1, 2022 | Condominial

O consumidor precisa ter claro conhecimento de tudo que consta em seu contrato imobiliário de compra e venda antes de fechar um negócio. Somente assim, será possível evitar surpresas desagradáveis. Com o objetivo de garantir que você se mantenha bem informado(a), ao...

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