Comissão aprova proposta que prevê comprovante de pagamento em papel durável

dez 11, 2022 | Consumidor

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto que obriga as empresas e bancos a emitir comprovantes ou cupons fiscais em papel que permita a durabilidade da impressão, desde que não sejam...

Senador apresenta PL que inclui desvio produtivo do consumidor no CDC

nov 29, 2022 | Consumidor

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) protocolou, nesta quarta-feira (23/11), o projeto de lei (PL 2.856/2022) que insere no Código de Defesa do Consumidor uma seção sobre a responsabilidade pelo desvio produtivo, que considera o tempo do consumidor como um bem jurídico...

Lei: Condomínios passam a ter regras acerca de treinamentos físicos em área comum

out 17, 2022 | Condominial

Conforme a lei, os treinamentos e o planejamento de atividades físicas deverão ser contratados pela administração do condomínio e ofertados aos moradores e condôminos, sendo obrigatoriamente ser prestados por profissional de Educação Física com registro ativo perante...

STJ veda fixação de honorários por equidade em causas de grande valor com apoio no CPC

maio 18, 2022 | Dicas

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta quarta-feira o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da...

OAB aprova alteração de lei para prever supervisão de advogado no registro dos atos de condomínio

maio 17, 2022 | Condominial

A inclusão da necessidade de atuação de advogado no registro dos atos constitutivos de condomínios prediais, como regimento interno e convenção, foi aprovada por aclamação pelo Conselho Pleno da OAB Nacional, em sessão realizada nesta segunda-feira (16/05). A...