Da banalização da inversão do ônus da prova

Da banalização da inversão do ônus da prova

O Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90) criou um microssistema legal com regras processuais e materiais, visando à proteção do consumidor. Uma das inovações, à época, foi a introdução da inversão do ônus da prova – que nada mais é do que deslocar a...