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Condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra administrador do condomínio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, definiu que o condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra o administrador do condomínio. Segundo o colegiado, o direito de examinar os...
Seguradora é condenada a indenizar consumidor com deficiência visual por negar apólice de seguro de celular furtado
A Quarta Câmara de Direito Público negou provimento ao recurso de uma seguradora, confirmando a sentença que condenou-a a indenizar o consumidor, uma pessoa com deficiência visual. O caso decorreu da compra de um telefone celular segurado contra quebra acidental,...
A legalidade dos juros mensais de 10% nos condomínios
A cobrança de juros acima de 1% ao mês nos condomínios é um assunto que causa divergência entre condôminos e gestores de condomínios e igualmente entre juristas. Opiniões contrárias à parte, quando analisamos a fundo os motivos para a cobrança desses juros, é fácil...
Fabricante deve restituir cliente por negar garantia de celular supostamente resistente à água
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou a Apple Computer Brasil a restituir cliente valor pago por celular supostamente resistente à água, que ficou danificado após seis meses de uso e rápida exposição à chuva. O...
STJ Proíbe Notificação Da Negativação De Nome Somente Por E-Mail Ou SMS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante que afeta diretamente os consumidores e as empresas de crédito no Brasil. A 3ª Turma do STJ decidiu que a notificação do consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito...
Um guia para não entrar em roubadas na hora de alugar um imóvel
O valor dos aluguéis de imóveis nas grandes metrópoles vem batendo sucessivos recordes. Mais um excelente motivo para tomar todo o cuidado possível na hora de assinar um contrato do tipo. A coluna Real Estate preparou um guia completo para evitar problemas, com dicas...
Não é possível penhora de imóvel com alienação fiduciária para quitar dívida de condomínio, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ vetou a penhora do imóvel alienado fiduciariamente para pagamento de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante por entender que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor...
Consumidor pode ter dois reajustes do plano de saúde no mesmo ano; entenda como funciona
Clientes de planos de saúde individuais e familiares podem ter dois reajustes em 2023, caso seja o ano em que o convênio médico esteja autorizado a aplicar o aumento por faixa etária. Nesta segunda-feira (12), a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) definiu em...
De quem é a responsabilidade pelo crédito responsável?
A redundância contida no título acima é proposital e visa enfatizar um tema diretamente relacionado ao contexto social econômico do país. O endividamento dos consumidores brasileiros. Segundo dados da Pesquisa de Endividamento do Consumidor (Peic) divulgada no último...
Projeto determina que embalagens de sementes e grãos contenham data da colheita
O Projeto de Lei 822/23 determina que embalagens de grãos e sementes oferecidos ao consumidor contenham informação sobre a data da colheita. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo no Código de Defesa do Consumidor. O Código do Consumidor já...
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