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Morador de condomínio fechado não associado à associação de moradores é obrigado a pagar taxas de manutenção?
A cobrança de taxa de associação de moradores em condomínio fechado é tema polêmico no Direito brasileiro tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 assegura o direito de não se associar no rol de direitos fundamentais, ou seja, são direitos constitutivos do...
Quando é hora de trocar o síndico
Renúncia e destituição são as formas principais que podem reduzir o mandato de um síndico. Segundo a legislação, os condôminos podem exigir a troca do gestor por não prestar contas, praticar irregularidades ou não administrar convenientemente o condomínio. A...
PPI quer parceria com iniciativa privada para formatar modelos de aluguel social
O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) submeteu à apreciação do presidente da República proposta para que o governo estude com a iniciativa privada modelos para implantar no País o chamado “aluguel social”. Resolução publicada no Diário Oficial da...
Edificação em área de condomínio deverá ser demolida
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da 2ª Vara Cível de Conselheiro Lafaiete que condenou dois estudantes a demolirem obra realizada de forma irregular no terraço e repintarem a fachada do prédio onde moram na cor original....
Após rescisão, vendedor deve arcar com condomínio atrasado por comprador
O promitente vendedor pode ser responsabilizado pelas dívidas condominiais que ocorreram depois da alienação do imóvel, enquanto o bem esteve sob posse de comprador, se readquirir a titularidade pela rescisão do contrato de compra e venda. Esse é o entendimento...
Como o direito de arrependimento é aplicado nas compras on-line
O que já era uma forte tendência do comércio, foi intensificada neste ano com a chegada da pandemia. As compras on-line ganharam a preferência dos consumidores, o que reflete também nas tão aguardadas vendas de final de ano. Ao longo de todo 2020, o Brasil já havia...
Crise econômica eleva número de Inadimplência em condomínios
Diante de momentos de crise, é notável o crescimento de inadimplentes em condomínios residenciais. Nem sempre é fácil manter em dia as contas da casa e as taxas condominiais, que são obrigatórias e imprescindíveis para a manutenção do condomínio. Esse é um problema...
Escolas podem mudar o material didático todo ano e cobrar qualquer valor? Veja o que diz a lei
Comumente, Vólia Andriella de Melo Castelar, 51, compra de segunda mão os livros e as apostilas dos filhos. Foi assim com as duas mais velhas e é assim, ainda hoje, com João, o mais novo, de 18 anos, que vai para a segunda série do ensino médio em 2021. Mas, neste...
Síndico deve fornecer imagens de câmeras de segurança solicitadas por morador
O dever de guarda dos documentos do condomínio compete ao síndico (artigo 22, § 1º, "g", da Lei 4.591/64), a quem cabe, como decorrência desse dever, a obrigação de exibi-los. Com base nesse entendimento, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São...
Ação no condomínio só após aprovação de assembleia
Qualquer litígio judicial tem custo elevado, especialmente quando envolve um condomínio por ser comum a necessidade de prova pericial, além do fato de serem poucos os advogados especializados com disposição para enfrentar os desgastes de trabalhar num processo que...
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