Notícias
Condomínios: quando as contas aprovadas podem ser revisadas
A prestação de contas é uma obrigação legal do síndico conforme Art. 1.348, VIII do Código Civil, o qual aduz que as contas devem ser prestadas em assembleia anualmente ou quando exigidas. Assim, é inerente ao cargo de síndico e ao exercício das atividades da...
Gestante que Rejeita Pedido de Reintegração da Empresa não tem Direito à Indenização
O artigo 10, II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88 confere à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. O desconhecimento do estado gravídico pelo...
Porteiro e condomínio deverão indenizar morador que não recebeu intimação judicial
Juiz substituto do 2° Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia condenou um condomínio e um de seus porteiros a pagarem, de forma solidária, indenização por danos morais e materiais a um morador que não recebeu uma intimação judicial.
Uso de celular corporativo não é sobreaviso se não impede locomoção de empregado
O entendimento da 14ª turma do TRT da 2ª região cita que o uso de celular corporativo não é sobreaviso se não impede locomoção de emprega.
TRT3 – Tribunal confirma justa causa de empregado que postou fotos de viagem ao exterior feita durante licença médica
Empresa manda funcionário por justa causa. O fato ocorreu pelo funcionário apresentar atestado medico e em vez de ficar em tratamento realizou viagem para o exterior.
Vale-transporte pago em dinheiro não integra salário, reafirma TST
Vale-transporte pago em dinheiro não integra o salário mensal do trabalhador. Com base na Lei 7.418/1985, assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao isentar uma empresa de Belo Horizonte de pagar as parcelas decorrentes da integração dos...
Condomínios Edilícios e a Importância da Atualização da Convenção
Em regra a Convenção Condominial é denominada como a “Constituição” do Condomínio, visto que nela temos todas as regras internas. A atualização da Convenção Condominial (e, também, do Regimento Interno)é sempre um árduo trabalho, mas é imprescindível. A necessidade de...
Morador inadimplente não pode ser impedido de usar áreas comuns do prédio
O morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas ou elevadores. O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao...
Dívidas de condomínio podem fazer parte da herança?
Filhos podem assumir divida de cota condominial de herança?
Condomínio pode proibir locação de imóvel pelo AIRBNB?
Locação de imóvel pelo airbnb.
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