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A Lei do Inquilinato responde quem deve pagar despesas como impostos e contas de manutenção do imóvel. Entenda

Por causa das medidas de isolamento adotadas em todo o Brasil como forma de conter o avanço do novo coronavírus, promover assembleia geral para escolha de novo síndico é medida inviável. O entendimento é da juíza Gianne de Carvalho Teotonio Marinho, da 2ª Vara Cível...

3ª turma do STJ negou revisar a quota condominial de proprietários de uma cobertura com área total correspondente à fração ideal de 20%.

Condomínios agora não poderão impedir que o morador receba as entregas na porta de suas casas e apartamentos

Segundo lei 13.994/20, juiz togado proferirá sentença caso o demandado não compareça na conciliação virtual.

A vida condominial se viu substancialmente afetada pela covid-19, de modo que incrementou-se na pauta a discussão sobre a utilização de áreas comuns, como playgrounds, elevadores, e complexos esportivos, e, de modo ainda mais sensível, intensificou-se o debate acerca dos limites e contornos de restrições à utilização de cada unidade autônoma por seus titulares exclusivos.

O juiz Rafael José de Menezes, da 8ª Vara Cível de Recife, reconheceu a ilegalidade da cobrança da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) a condomínio e determinou à empresa que devolvesse a diferença dos valores cobrados desde outubro de 2009 até a instalação...

Não é possível extirpar a cobrança, prevista em lei, mesmo sob a alegação de dificuldades financeiras impostas pela crise do novo coronavírus

A taxa de condomínio nos empreendimentos imobiliários tem por finalidade a manutenção da área comum e a conservação de despesas relativas ao pagamento de funcionários, taxas de água, energia e esgoto, dentre outras. O valor é definido na assembleia de condôminos e tem...

Em decorrência da pandemia do COVID-19, caracterizada no dia 11 de março de 2020 pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e a necessidade do estabelecimento da quarentena, foi determinado o fechamento dos estabelecimentos comerciais, através de decretos expedidos em...