Notícias
OAB aprova alteração de lei para prever supervisão de advogado no registro dos atos de condomínio
A inclusão da necessidade de atuação de advogado no registro dos atos constitutivos de condomínios prediais, como regimento interno e convenção, foi aprovada por aclamação pelo Conselho Pleno da OAB Nacional, em sessão realizada nesta segunda-feira (16/05). A...
Condomínio deve indenizar moradora por não fornecer vaga adequada para PCD
A 4ª Vara Cível do Jabaquara, da cidade de São Paulo, determinou que um condomínio forneça, para uma moradora com deficiência física, vaga exclusiva e adequada para suas necessidades, além de condená-lo ao pagamento de R$ 3.000 por danos morais devido à demora...
Condomínios de SP devem ser obrigados a notificar violência doméstica
Os deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovaram um projeto que obriga os condomínios residenciais e comerciais do estado paulista a comunicarem aos órgãos de segurança casos de violência doméstica. A medida ainda precisa ser sancionada pelo governador de...
Marçal destaca campanha de prevenção à violência contra a mulher
Um empurrão, um aperto no braço, o celular jogado na parede, ofensas, humilhação. A violência no ambiente doméstico contra mulheres pode começar nos pequenos gestos até chegar ao feminicídio. O alerta é do deputado estadual Marçal Filho (PSDB), coordenador da Frente...
Condomínio deve indenizar por corte de água de moradora que não pagou multa
O corte indevido do fornecimento de água, um elemento básico para a vida digna, configura dano moral. O entendimento é da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar um condomínio a indenizar pelo corte da água de uma moradora que não...
TRT-6 reconhece vínculo empregatício entre zeladora e condomínio
A LC 150/15, que trata do trabalho doméstico, estabelece que o vínculo empregatício só será reconhecido quando houver prestação de serviços contínua por mais de dois dias na semana. Acontece que tal regra só alcança a atividade doméstica, ou seja, aquela realizada...
Restrição de visitantes em áreas comuns de condomínio não depende de assembleia, decide Tribunal
A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da juíza Gladis Naira Cuvero, da 2ª Vara Cível do Guarujá, que negou pedido de morador que buscava a anulação de regra que restringiu o acesso de visitantes em áreas comuns de...
Locação por intermediação de plataformas digitais
Por tratar-se de uma evolução tecnológica, a legislação em vigor não regula a locação por intermediação das unidades por meio de anúncio em plataformas digitais, tais como Airbnb e similares. Nesse panorama, tem se tentado interpretar a natureza desse tipo de negócio...
STF reafirma uso da Selic e IPCA-E na correção das causas trabalhistas
A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais da Justiça do Trabalho devem ser feitas por meio da aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela taxa Selic. Este foi o...
Reformas em apartamento: as regras e por que é importante segui-las
É notável que a pandemia alterou a relação que tínhamos com a nossa casa. Se antes ela era um local que usávamos para descansar depois de um longo dia de trabalho, essa relação foi modificada quando fomos obrigados a ficar isolados por causa da Covid-19. Desta forma,...
Endereço
Rua Custódio de Melo, Cuiabá, MT
CEP: 78030 - 435
Email: contato@ncmesquitaadvocacia.com.br