Notícias
Da banalização da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90) criou um microssistema legal com regras processuais e materiais, visando à proteção do consumidor. Uma das inovações, à época, foi a introdução da inversão do ônus da prova - que nada mais é do que deslocar a...
O locatário deve pagar IPTU em imóvel alugado?
Uma dívida que perturba os locatários, é sobre a quitação do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), cobrado pelos municípios. Em última análise, em um imóvel alugado, quem é responsável pela liquidação do imposto municipal do IPTU: o proprietário ou o locatário?...
Golpe do PIX
O pix foi criado em 2020 pelo Banco Central como meio de pagamento mais rápido e sem custo para o consumidor, por ele é possível realizar transações de forma instantânea entre diversos bancos. O pix passou a ser usado para aplicar golpes no consumidor. Existem...
Inadimplentes no condomínio podem ser negativados no SPC e Serasa?
Um dos maiores problemas dos condomínios é, sem sombra de dúvida, a inadimplência, ou seja, a falta de cumprimento da regra máxima de uma pequena sociedade, que é: contribuir pagando uma taxa condominial, cujo valor é, muitas vezes, revertido em benefícios de todos. É...
Golpe do Brinde: Defensoria do Consumidor alerta para nova modalidade de fraude que está vitimando as pessoas
É fato que o novo ambiente das transações virtuais facilitou a vida de milhares de pessoas. Em contrapartida, esse espaço requer cuidados, pois está cada vez mais comum se deparar com golpes e fraudes na esfera digital. Apesar de possuírem métodos e objetivos...
Direito do consumidor: sanções administrativas e reexame judicial
O Código de Defesa do Consumidor, em seu Capítulo VII, trata especificamente das sanções administrativas, dispondo que os Órgãos Federais, Estaduais e Municipais possuem atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo, inclusive podendo expedir...
Juiz ordena que morador pare de falar mal de síndico no WhatsApp
O juiz Marcelo Vieira, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Limeira, concedeu liminar para determinar que um morador se abstenha de proferir e publicar fatos, xingamentos e informações que maculem a honra de um síndico profissional em um grupo de...
Com a recuperação judicial, como ficam os direitos dos consumidores
A recuperação judicial não afasta os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor. A informação é do Idec (Instituto de Defesa do Consumidor). Nesta quinta-feira (19), a Justiça aceitou o pedido de recuperação judicial da Americanas, que tem cerca de 40 mil...
Tribunal mantém multa a empresa de telemarketing por ligações indesejadas a consumidores
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a aplicação de multa de R$ 2,4 milhões pelo Procon-SP a uma empresa que efetuou ligações indesejadas a consumidores cadastrados em bloqueio de chamadas de telemarketing. Segundo os autos, os...
Comissão aprova proposta que prevê comprovante de pagamento em papel durável
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto que obriga as empresas e bancos a emitir comprovantes ou cupons fiscais em papel que permita a durabilidade da impressão, desde que não sejam...
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