Com reunião marcada para quarta-feira (17), às 9h, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) tem na pauta projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de os condomínios comunicarem às autoridades competentes a ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns.
O PL 4.438/2020, proveniente da Câmara dos Deputados, tem o parecer favorável do relator na CMA, senador Jorge Kajuru (PSB-GO). A proposta prevê penalidades ao condomínio na ausência de comunicação pelo síndico ou administrador.
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“Alguns dos principais casos de maus-tratos contra animais incluem falta de alimentação, de higiene e de cuidados na guarda, espancamento, envenenamento e até mesmo zoofilia. Defensores de direitos dos animais alegam que muitas vezes os condomínios se omitem em denunciar esses casos, para não expor moradores e para evitar conflitos na vizinhança”, afirma o relator.
Fonte: Agência Senado